AREsp 2653601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de agravo manifestamente improcedente ou ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...