AREsp 2589949 - DECISAO

AREsp 2589949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (alegada violação dos arts.10 e 12 da Lei 9.656/98) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF e impedindo o acesso ao apelo especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSENILDO GARCIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

ROSENILDO GARCIA BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282 do STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Questão sobre negativa de cobertura por operadora de plano de saúde e interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (alegada violação dos arts.10 e 12 da Lei 9.656/98) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF e impedindo o acesso ao apelo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.