AREsp 2601835 - DECISAO

AREsp 2601835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a analogia à Súmula 182/STJ, razão pela qual a impugnação genérica é insuficiente para modificar a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a analogia à Súmula 182/STJ, razão pela qual a impugnação genérica é insuficiente para modificar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.