AREsp 2602278 - DECISAO

AREsp 2602278 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a questão, explicitando que o atraso na liberação do financiamento não contribuiu para a entrega das chaves; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado/autor: ELIAS FERNANDES DOS SANTOS; Agravada/autora: SARA DE MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ELIAS FERNANDES DOS SANTOS

Agravado/autor

SARA DE MOURA DOS SANTOS

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC
  2. 2 Se o atraso na liberação do financiamento contribuiu para a não entrega das chaves
  3. 3 Responsabilidade pela obtenção do financiamento pelo comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a questão, explicitando que o atraso na liberação do financiamento não contribuiu para a entrega das chaves; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.