AREsp 2400143 - DECISAO

AREsp 2400143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações de SELSON eram genéricas e não demonstraram, de forma inequívoca, a violação dos dispositivos apontados; o Tribunal de origem proferiu pronunciamento fundamentado, constatando que a intimação proporcionou ciência dos atos, que as planilhas não foram homologadas por vícios e que a penhora de até 30% do faturamento não inviabiliza a atividade empresarial nem afronta a menor onerosidade, além de que o valor atribuído ao imóvel seria insuficiente para quitar o débito. Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais e seria indevido o reexame do conjunto fático-probatório por força da...

Parties
Agravante: SELSON ALVES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução, Penhora Sobre Faturamento, Intimação De Cálculos, Omissão Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Penhora Sobre Faturamento Intimação De Cálculos Omissão Do Acórdão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SELSON ALVES NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à intimação dos cálculos e à penhora de bem imóvel
  2. 2 validade da intimação dos cálculos unilaterais
  3. 3 possibilidade e proporcionalidade da penhora sobre 30% do faturamento bruto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações de SELSON eram genéricas e não demonstraram, de forma inequívoca, a violação dos dispositivos apontados; o Tribunal de origem proferiu pronunciamento fundamentado, constatando que a intimação proporcionou ciência dos atos, que as planilhas não foram homologadas por vícios e que a penhora de até 30% do faturamento não inviabiliza a atividade empresarial nem afronta a menor onerosidade, além de que o valor atribuído ao imóvel seria insuficiente para quitar o débito. Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais e seria indevido o reexame do conjunto fático-probatório por força da...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se