AREsp 2616179 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e 700 do CPC; é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA - MICROEMPRESA; Agravada: IMPRIMAX INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ação Monitória Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

IMPRIMAX INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e 700 do CPC
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e 700 do CPC; é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.