AREsp 2610493 - DECISAO

AREsp 2610493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; não houve cerceamento de defesa diante do exercício do livre convencimento motivado e da prescindibilidade de produção de provas adicionais; as alegações de inexistência do imóvel, simulação e vício de consentimento não foram comprovadas nos autos; e a revisão das decisões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renata Maria Xavier Rodrigues Martins; Agravado: Condomínio Edifício Saint Regis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Contrato De Locação, Despejo, Cláusula Penal/multa
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Contrato De Locação +2 more

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Parties

Renata Maria Xavier Rodrigues Martins

Agravante

Condomínio Edifício Saint Regis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa e livre convencimento motivado
  3. 3 discrepância entre numeração do imóvel e matrícula registral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; não houve cerceamento de defesa diante do exercício do livre convencimento motivado e da prescindibilidade de produção de provas adicionais; as alegações de inexistência do imóvel, simulação e vício de consentimento não foram comprovadas nos autos; e a revisão das decisões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).