AREsp 2632762 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula nº 182/STJ, e com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO BARROS MARTINS (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LEANDRO BARROS MARTINS (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas nº 5/STJ, 283 e 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em razão da prática recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula nº 182/STJ, e com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita