AREsp 2630325 - DECISAO

AREsp 2630325 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da vedação à fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.