AREsp 2627431 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ e não enfrentou de forma específica todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, exigência legal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao artigo 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se o acórdão impugnado possui fundamentação adequada e se sua revisão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ e não enfrentou de forma específica todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, exigência legal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).