AREsp 2667903 - DECISAO

AREsp 2667903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno diante da aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYLTON DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

AYLTON DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno diante da aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...