AREsp 2659226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este se manifestou de forma fundamentada sobre as questões debatidas, não havendo omissão a ser suprida; sendo a controvérsia essencialmente fático-probatória (ausência de prova de promessa de contemplação e de culpa da agravada), sua revisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a restituição dos valores foi corretamente fixada nos termos do precedente sobre consórcio, com possibilidade de descontos de taxa de administração, afastando-se danos morais.

Parties
Agravante: JÉSSICA BEZERRA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Danos Morais, Restituição De Valores, Consórcio, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Danos Morais Restituição De Valores Consórcio +2 more

Case Brief

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Parties

JÉSSICA BEZERRA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 §1º III e IV e 1.022 II do NCPC)
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de rescisão contratual por descumprimento e condenação por danos morais (art. 35, III, do CDC)
  3. 3 Momento da restituição dos valores pagos por consorciado desistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este se manifestou de forma fundamentada sobre as questões debatidas, não havendo omissão a ser suprida; sendo a controvérsia essencialmente fático-probatória (ausência de prova de promessa de contemplação e de culpa da agravada), sua revisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a restituição dos valores foi corretamente fixada nos termos do precedente sobre consórcio, com possibilidade de descontos de taxa de administração, afastando-se danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.