AREsp 2644418 - DECISAO

AREsp 2644418 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ROMEU LOUREIRO FEREIRA LEITE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMEU LOUREIRO FEREIRA LEITE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...