AREsp 2610103 - DECISAO

AREsp 2610103 - DECISAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o único meio adequado para impugnar decisão de sobrestamento de recurso especial que verse sobre controvérsia repetitiva é o agravo interno; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso interposto pelo agravante. Além disso, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sobrestamento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sobrestamento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sobrestamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de manejo apenas do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o único meio adequado para impugnar decisão de sobrestamento de recurso especial que verse sobre controvérsia repetitiva é o agravo interno; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso interposto pelo agravante. Além disso, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.