AREsp 2607302 - DECISAO

AREsp 2607302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria invocada configurou inovação recursal e não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) a revisão pretendida demandaria reexame de premissas fático-probatórias e do conteúdo do laudo pericial, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação dos cálculos com aplicação do Sistema Linear em conformidade com o título judicial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Sistemas De Amortização, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Sistemas De Amortização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC em razão da aplicação do sistema linear de amortização
  3. 3 alegada violação do art. 15-B, caput e § 3º, da Lei n. 4.380/64 por ausência de previsão do Método PMTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria invocada configurou inovação recursal e não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) a revisão pretendida demandaria reexame de premissas fático-probatórias e do conteúdo do laudo pericial, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação dos cálculos com aplicação do Sistema Linear em conformidade com o título judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.