AREsp 2618834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstraram fato concreto que justificasse a exigência da via original do título e a matéria referia-se a questões fático-probatórias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: M. AUTOMOVEL LTDA.; Agravante: LUANE DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: SAULO SCHUTZ JUNIOR; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Documento Original, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283 Stf; 7 E 568 Stj)
Processo Civil Execução Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juntada De Documento Original Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

M. AUTOMOVEL LTDA.

Agravante

LUANE DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

SAULO SCHUTZ JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos devedores para apresentar resposta à impugnação
  2. 2 necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstraram fato concreto que justificasse a exigência da via original do título e a matéria referia-se a questões fático-probatórias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.