AREsp 2410304 - DECISAO

AREsp 2410304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJMG não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Confissão De Dívida, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Confissão De Dívida Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico
  3. 3 alegação de invalidade do título executivo por ausência de certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJMG não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SOCIEDADE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intime-se.