AREsp 2654205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, autorizando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...