AREsp 2606107 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973 e pelas normas correlatas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação dos dispositivos processuais sobre impugnação específica e princípios da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973 e pelas normas correlatas.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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