AREsp 2604765 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não fático-probatória são...

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Parties
Agravante: KALINE ANDRESSA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KALINE ANDRESSA CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não fático-probatória são insuficientes, sendo necessário demonstrar a tese jurídica desenvolvida e adotar os fatos tal como postos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.