AREsp 2361306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa das violações a dispositivos legais foi apresentada de forma genérica e sem a necessária especificação (incidindo a Súmula 284/STF), parte das questões apontadas não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)...

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Parties
Agravante: BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Incidente De Falsidade, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.018 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Incidente De Falsidade Intempestividade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação a dispositivos do NCPC e do CPC/1973 quanto à admissibilidade e tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa das violações a dispositivos legais foi apresentada de forma genérica e sem a necessária especificação (incidindo a Súmula 284/STF), parte das questões apontadas não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a revisão quanto à tempestividade do agravo de instrumento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou prejuízo pelo descumprimento do art. 1.018 do CPC/2015, de modo que a preliminar foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial