AREsp 2607857 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação de súmulas como fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; restou verificado que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se. Intimem-se.