AREsp 2587649 - DECISAO

AREsp 2587649 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, clara e específica os óbices apontados na decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade exigido para a demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório; aplicou-se, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. Concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça com fundamento no art. 99, §2º do CPC/15.

Parties
Agravante: UBIRATAM PEREIRA RESENDE; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento De Despesas Médicas, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

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Parties

UBIRATAM PEREIRA RESENDE

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica e pontual no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, clara e específica os óbices apontados na decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade exigido para a demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório; aplicou-se, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. Concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça com fundamento no art. 99, §2º do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça ao agravante, nos termos do art. 99, §2º do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.