AREsp 2667485 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação das regras do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se