AREsp 2583735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais sobre omissão eram dissociadas do conteúdo julgado nos embargos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de revisão quanto à constituição em mora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIA FERNANDA ALVES GONCALVES; Autor: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Ação De Busca E Apreensão) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA FERNANDA ALVES GONCALVES

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Ação De Busca E Apreensão) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao protesto cartorário e constituição em mora (arts. 489, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de extinção da ação por ausência de demonstração da constituição em mora
  3. 3 incidência de coisa julgada material (RAI nº 1020838-95.2022.8.11.0000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais sobre omissão eram dissociadas do conteúdo julgado nos embargos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de revisão quanto à constituição em mora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial