AREsp 2553344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à suficiência de recursos para custeio das despesas processuais
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por não atendimento ao ônus de impugnar especificamente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e questões sobre relatório de vistoria e auto de constatação), aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).