AREsp 2357011 - DECISAO

AREsp 2357011 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável a apreciação do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ, além das razões de inadmissibilidade apontadas (impossibilidade de invocar dispositivo constitucional e aplicação da Súmula n. 7).

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE MORAES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência da Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo Vice Presidência
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Processual Processual Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fundamentação +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES

Agravante

Vice-Presidência da Corte local

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentação
  3. 3 impossibilidade de invocar violação de dispositivo constitucional na hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável a apreciação do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ, além das razões de inadmissibilidade apontadas (impossibilidade de invocar dispositivo constitucional e aplicação da Súmula n. 7).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.