AREsp 2653982 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 responsabilidade pela devolução de contêineres
2. 2 ônus da prova sobre devolução
3. 3 inadmissibilidade de revisão de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre prova e fatos incontroversos (entrega dos contêineres à Rubber) cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais não houve prova nos autos de devolução dos contêineres pela agravante, razão pela qual a responsabilidade pela devolução foi mantida em favor da autora e contra a Rubber do Brasil; aplicou-se também art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.