AREsp 2623740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; adotou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON GONÇALVES MENEZES; Agravada: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

EDSON GONÇALVES MENEZES

Agravante

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que prejudica a análise da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; adotou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC