REsp 1571308 - DECISAO

REsp 1571308 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a via escolhida é incabível para discutir correção do juízo de conformidade à tese vinculante (deveria ter sido manejado agravo interno), e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), além de constatar convergência com tese repetitiva, ausência de violação de lei federal quanto aos juros compensatórios e necessidade de reexame fático-probatório, óbices que tornam inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO LIMA; Agravante: ARGENE ROMANO LIMA; Agravante: ALDO NILO LOSSO - ESPÓLIO; Agravante: VICENTE LOSSO - ESPÓLIO; Agravante: EMMA TOMEI LOSSO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade, Questão De Ordem, Inadmissibilidade, Juros Compensatórios, Honorários, Art. 543 C Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 545 Do CPC, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Questão De Ordem Inadmissibilidade Juros Compensatórios +5 more

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Parties

ANTONIO LIMA

Agravante

ARGENE ROMANO LIMA

Agravante

ALDO NILO LOSSO - ESPÓLIO

Agravante

VICENTE LOSSO - ESPÓLIO

Agravante

EMMA TOMEI LOSSO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo para discutir correção do juízo de conformidade à tese vinculante
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de prova
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a via escolhida é incabível para discutir correção do juízo de conformidade à tese vinculante (deveria ter sido manejado agravo interno), e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), além de constatar convergência com tese repetitiva, ausência de violação de lei federal quanto aos juros compensatórios e necessidade de reexame fático-probatório, óbices que tornam inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.