AREsp 2051272 - DECISAO

AREsp 2051272 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSANIA BURNIER DE SOUZA; Agravante: JOÃO CARLOS MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Impugnação Parcial De Decisão
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Impugnação Parcial De Decisão

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Parties

ROSANIA BURNIER DE SOUZA

Agravante

JOÃO CARLOS MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.