AREsp 1877777 - DECISAO

AREsp 1877777 - DECISAO

Por não ter a agravante atacado de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares e afirmativas sobre matéria fática, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (INCORPORADOR DO NORCLÍNICAS SISTEMA DE SAÚDE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (INCORPORADOR DO NORCLÍNICAS SISTEMA DE SAÚDE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares e afirmativas sobre matéria fática, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.