AREsp 2610071 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e porque a pretensão de desconstituir as premissas fáticas adotadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a discussão envolveria direito local (Lei Estadual n. 3.906/02) e enfrenta os óbices das alíneas a e c do art. 105 da CF, prejudicando também eventual análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Recreio Veículos S.A.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Multa Do PROCON, Embargos À Execução, Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Ofensa a Direito Local
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Multa Do PROCON Embargos À Execução +3 more

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Parties

Recreio Veículos S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prevalência de decisão judicial sobre decisão administrativa
  3. 3 validade do processo administrativo que aplicou multa prevista no art. 18 do CDC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e porque a pretensão de desconstituir as premissas fáticas adotadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a discussão envolveria direito local (Lei Estadual n. 3.906/02) e enfrenta os óbices das alíneas a e c do art. 105 da CF, prejudicando também eventual análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).