AREsp 2512863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial Pela Vice Presidência

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial
3. 3 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo interposto por Daniel de Carvalho Viliela e Lucas de Carvalho Villela não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182 do STJ; quanto ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ministerial porque o reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal a quo se assentou em valoração probatória que não pode ser desconstituída no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7, e porque os requisitos do art. 71 do CP foram apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto em favor de Daniel de Carvalho Viliela e de Lucas de Carvalho Villela; conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para não conhecer do recurso especial ministerial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto em favor de Daniel de Carvalho Viliela e de Lucas de Carvalho Villela.
• Conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para não conhecer do recurso especial ministerial.