AREsp 2644319 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Consignação Em Pagamento, Danos Morais, Art. 485, VI, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de perda do objeto nos termos do art. 485, VI, CPC/2015 e sua suficiência para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.