AREsp 2692890 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de caráter de urgência de tutelas emergenciais (Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, pelo que o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSELIA ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOSELIA ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de caráter de urgência de tutelas emergenciais (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada omissão e contradição suscitada por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de caráter de urgência de tutelas emergenciais (Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, pelo que o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.