AREsp 2510020 - DECISAO

AREsp 2510020 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não atacaram de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; no caso de alegada intempestividade, a falta de comprovação idônea da indisponibilidade do sistema impede afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ SÉRGIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: RAFAEL RODRIGUES DE SIQUEIRA; Agravante: KAMILLA PEREIRA DO NASCIMENTO PINHEIRO; Agravante: VALDIVINO RAIMUNDO LOPES; Agravante: FLÁVIO BARROS DA SILVA; Agravante: MONACI EDUARDO FLORÊNCIO; Agravante: YURI ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Cotejo Analítico Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ SÉRGIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

RAFAEL RODRIGUES DE SIQUEIRA

Agravante

KAMILLA PEREIRA DO NASCIMENTO PINHEIRO

Agravante

VALDIVINO RAIMUNDO LOPES

Agravante

FLÁVIO BARROS DA SILVA

Agravante

MONACI EDUARDO FLORÊNCIO

Agravante

YURI ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não atacaram de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; no caso de alegada intempestividade, a falta de comprovação idônea da indisponibilidade do sistema impede afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.