AREsp 2675888 - DECISAO

AREsp 2675888 - DECISAO

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; majorados os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARLON ABDALLA YOUSSF; Agravado: MARCOS ANTONIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARLON ABDALLA YOUSSF

Agravante

MARCOS ANTONIO PAULINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 distribuição e majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; majorados os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.