AREsp 2475160 - DECISAO

AREsp 2475160 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL ANTONIO DA COSTA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MIGUEL ANTONIO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.