AREsp 2440048 - DECISAO

AREsp 2440048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que tem dispositivo único, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso, ausência de pressupostos de admissibilidade do agravo e manutenção da inadmissão do recurso especial, com majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ZAMAI; Agravante: MARIA REGINA DE OLIVEIRA ZAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS ZAMAI

Agravante

MARIA REGINA DE OLIVEIRA ZAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como obstáculo à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que tem dispositivo único, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso, ausência de pressupostos de admissibilidade do agravo e manutenção da inadmissão do recurso especial, com majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publique-se