AREsp 2237588 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos da orientação desta Corte e...
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- Parties
- Agravante: JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Precedentes Contemporâneos
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Parties
JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento jurisprudencial da Corte
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos da orientação desta Corte e do RISTJ (art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Intimem-se.
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