AREsp 2237588 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos da orientação desta Corte e...

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Parties
Agravante: JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Precedentes Contemporâneos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Precedentes Contemporâneos

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Parties

JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento jurisprudencial da Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos da orientação desta Corte e do RISTJ (art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.