AREsp 2599950 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório e na perícia, afastou as preliminares e comprovou a legitimidade da cobrança e o preenchimento dos requisitos do art. 780 do CPC; admitir a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Jucel Madeiras e Derivados Ltda. - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Títulos Executivos, Cessão De Crédito, FIDC Vs Factoring, Responsabilidade Solidária, Instrução CVM 444/2006, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Mercado De Capitais Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Títulos Executivos Cessão De Crédito +5 more

Case Brief

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Parties

Jucel Madeiras e Derivados Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 780 do CPC
  2. 2 cumulação indevida de execuções
  3. 3 inexistência de identidade de juízos competentes/foro de eleição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório e na perícia, afastou as preliminares e comprovou a legitimidade da cobrança e o preenchimento dos requisitos do art. 780 do CPC; admitir a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).