AREsp 2685869 - DECISAO

AREsp 2685869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo conhecimento integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ZILMA ALMEIDA CORREA; Agravante: ALQUIMINO MODESTO DA SILVA; Agravante: EDUARDO WILLIAMS FERREIRA SENNA; Agravante: CIRILO SILVA CARAJA; Agravante: JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA; Agravante: NEUZA FERREIRA DOURADO; Agravante: PEDRO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: IRINEU GOMES BATISTA; Agravante: MARIA DE JESUS; Agravante: GILDA BARROS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ZILMA ALMEIDA CORREA

Agravante

ALQUIMINO MODESTO DA SILVA

Agravante

EDUARDO WILLIAMS FERREIRA SENNA

Agravante

CIRILO SILVA CARAJA

Agravante

JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA

Agravante

NEUZA FERREIRA DOURADO

Agravante

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

IRINEU GOMES BATISTA

Agravante

MARIA DE JESUS

Agravante

GILDA BARROS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e do art. 1.042 do CPC na sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo conhecimento integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.