AREsp 2483376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não comprovou de forma inequívoca a boa-fé de terceiro nem a origem lícita dos bens, circunstâncias que impedem a liberação da constrição ou da meação diante do risco de perdimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CARLOS BORDA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Meação, Súmula 7 Do STJ, Indisponibilidade De Bens, Perdimento De Bens
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Sequestro De Bens Meação Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIS CARLOS BORDA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de liberação de bens sequestrados pertencentes a terceiro e requisitos da boa-fé e origem lícita dos bens
  3. 3 compatibilidade da reserva de meação quando há indícios de origem ilícita ou risco de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não comprovou de forma inequívoca a boa-fé de terceiro nem a origem lícita dos bens, circunstâncias que impedem a liberação da constrição ou da meação diante do risco de perdimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.