AREsp 2015674 - DECISAO

AREsp 2015674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 17/9/2018 e o agravo foi interposto em 15/1/2021, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC; ademais, a anterior interposição de agravo interno não suspende nem interrompe tal prazo.

Parties
Agravante: ARACI DE MATTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARACI DE MATTOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de agravo interno sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 17/9/2018 e o agravo foi interposto em 15/1/2021, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC; ademais, a anterior interposição de agravo interno não suspende nem interrompe tal prazo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.