AREsp 2279463 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: MS-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MS-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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