AREsp 2539974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF e fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante/autor: ROGÉRIO PEREIRA ROENICK; Agravado/reu: MINAS TÊNIS CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA ROENICK

Agravante/autor

MINAS TÊNIS CLUBE

Agravado/reu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao contraditório e ampla defesa por ausência de exibição de imagens de CFTV
  2. 2 omissão/prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e da Constituição
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF e fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.