AREsp 2577959 - DECISAO

AREsp 2577959 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, CPC) e a incidência da Súmula 282/STF; ademais não restou demonstrado o prequestionamento da matéria federal suscitada, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autor (ação Monitória): MAURO TELLO HERCULANO BAPTISTA; Agravada / Ré: MÔNICA DE CAMARGO VON ZUBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Embargos Monitórios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Ação Monitória +1 more

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Parties

MAURO TELLO HERCULANO BAPTISTA

Agravante / Autor (ação Monitória)

MÔNICA DE CAMARGO VON ZUBEN

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria federal
  2. 2 inadimplência da obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF quanto ao art. 54 da LC 35/79 e art. 205 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, CPC) e a incidência da Súmula 282/STF; ademais não restou demonstrado o prequestionamento da matéria federal suscitada, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.