AREsp 2633346 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 e enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à Súmula 7/STJ na parte que tratou da inadmissão por ausência de pressupostos, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ATRIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATRIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 e enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à Súmula 7/STJ na parte que tratou da inadmissão por ausência de pressupostos, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.