AREsp 2670447 - DECISAO

AREsp 2670447 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos do STJ; o recurso adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, 'b', § 2º e 1.021 do CPC/2015; consequentemente, não conheço do agravo e determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTINA LOBO DE BARROS VIANNA SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

ALBERTINA LOBO DE BARROS VIANNA SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos do STJ; o recurso adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, 'b', § 2º e 1.021 do CPC/2015; consequentemente, não conheço do agravo e determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.